Visa o reconhecimento do direito de propriedade, e a respectiva escritura pública de propriedade, sobre terrenos de posse que, por força da Constituição Federal de 1988, pertenciam à União e, portanto, não podiam ser objeto de usucapião.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 46, de 05 de maio de 2005, foram excluídos do rol de bens da União e dos estados, as ilhas oceânicas e costeiras que integram território de município. Desse modo, a partir desta data, os titulares de terrenos de posse podem requerer junto ao Poder Judiciário a propriedade do imóvel e a respectiva escritura pública de propriedade.

Referida emenda deve beneficiar cerca de 60% das propriedades do interior da Ilha de Santa Catarina (aproximadamente 60 mil imóveis).

•  São inúmeras as vantagens para o proprietário do imóvel, dentre elas a segurança dos interditos possessórios (ações como reintegração e manutenção de posse);

•  Com escritura pública o imóvel passa a ser aceito como garantia de financiamentos e pode ser objeto de projeto de desmembramento para loteamento;

•  É indiscutível, ainda, a valorização do imóvel no mercado, uma vez que a escritura pública de propriedade confere segurança jurídica ao adquirente.

•  Escritura de posse (todas que tiver);

•  Contrato de compra e de venda (todos que tiver);

•  Contrato de cessão de posse (todos que tiver);

•  Planta do imóvel com localização exata e definição dos confrontantes (obtida junto ao IPUF);

•  Planta assinada por Técnico credenciado no CREA;

•  Qualificação completa dos vizinhos confrontantes (nomes, profissão etc.);

•  Nome (qualificação) ou declaração de testemunhas que possam confirmar o tempo que se exerce a posse;

•  Contas ou carnês de água, luz, telefone, IPTU, ITR, ou qualquer outro que incida sobre o imóvel.

Cabe registrar que esta possibilidade de regularização não alcança os terrenos situados em áreas de Marinha (faixa de 33 metros a partir do local atingido pela maré mais alta), bem como aqueles situados em Área de Preservação Permanente - APP, posto que ainda são áreas de domínio da União.