Ação de FGTS – Planos Econômicos

Objeto da ação

Ação interposta contra a Caixa Econômica Federal – CEF, visando a recomposição dos saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS do cliente, em virtude de índices de correção não aplicados nas épocas oportunas, devido à edição de sucessivos planos econômicos.

Da fundamentação Jurídica

Considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS, bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos, deve-se manter a aplicação do IPC referente aos meses de Janeiro de 1989 (Plano Verão - 42,72%) e Maio de 1990 (Plano Collor I - 44,80%).

Público-alvo:

Todos os trabalhadores que tinham conta de FGTS, ativa ou inativa, em janeiro de 1989 e abril de 1990.

Documentação necessária:

• Procuração e contrato preenchidos e assinados;

• Cópia dos extratos de FGTS de janeiro de 1989 e abril de 1990, requisitados junto ao banco em que era depositado o FGTS do cliente à época, ou o extrato enviado pela CEF informando o valor que o trabalhador teria direito caso aderisse ao Acordo Governamental;

• Cópia da carteira de trabalho (foto, qualificação, contrato e anotação do FGTS).

• Cópia da rescisão do contrato de trabalho (caso já desligado da empresa).

Observação:

Uma vez que o prazo de adesão ao acordo governamental para o recebimento dos créditos terminou em dezembro de 2003, o resgate dos valores só poderá ser feito através do Judiciário.